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Disciplina o acesso à Wi-Fi PÚBLICA E GRATUITA DA CIDADE DO SALVADOR e regulamenta suas condições de uso:

1 - Aceitação do Termo e Condições de Uso:

A aceitação deste Termo e das Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização do acesso sem fio à Wi-Fi PÚBLICA E GRATUITA DA CIDADE DO SALVADOR, ofertada pela COGEL – Companhia de Governança Eletrônica do Salvador, doravante denominada #CONECTA_SALVADOR.

Para fazer uso do serviço público e gratuito de acesso à Internet banda larga é preciso:

• Ler e concordar com as condições previstas neste Termo;
• Cadastrar-se, fornecendo informações válidas ou por meio de rede social.

2 -  Modalidade de Acesso:

A COGEL oferece um serviço de acesso público e gratuito à Internet, interligando computadores, celulares, tablets etc., do USUÁRIO à rede, por meio de conexão sem fio.

O acesso à rede Wi-Fi será realizado com necessidade de cadastramento no primeiro acesso e mediante autenticação dos usuários, permitindo acesso às aplicações e serviços dispostos na Internet, conforme condições descritas neste Termo.

O USUÁRIO declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao programa #CONECTA_SALVADOR no momento de seu cadastro, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.

Estes acessos serão monitorados por sistemas de gerenciamento e controle que não permitirão acesso a sites e/ou aplicações que ofereçam riscos ou possam provocar danos a sistemas e a outros dispositivos. O usuário que realizar acesso a estes sites e aplicações, receberá, em seu dispositivo de navegação, aviso de violação das políticas de segurança da rede aplicadas e terá seu acesso bloqueado. 

A política de segurança aplicada não permitirá acesso aos sites e/ou aplicações que possuam conteúdos relacionados abaixo:

• Discriminação.
• Drogas.
• Violência Explicita.
• Grupos Extremistas.
• Hacking.
• Sites ilegais.
• Plágio.
• Conteúdo pornográfico.
• Sites que ofereçam riscos à segurança (SPAM´s, sites maliciosos, by-pass de proxy etc.).
• Aplicações Botnet.
• Aplicações P2P.
• Aplicações de Proxy.
• Atualizações de sistema operacional/aplicações para dispositivos conectados a esta rede.

A política de segurança aplicada, está sujeita a alteração sem aviso prévio.

Para garantir uma boa experiência de navegação aos usuários que utilizarão a rede disponibilizada serão adotados alguns critérios de acessibilidade:

• Perda de conexão Wi-Fi por inatividade após 10 (dez) minutos.
• Cada Ponto de Acesso Wi-Fi terá como limite 256 (duzentos e cinquenta e seis) usuários conectados simultaneamente, com velocidade individual de 2 Mbps, com qualidade suficiente para navegar pela Internet.
• Cada usuário terá a concessão de acesso de 1h (uma hora), sendo permitida uma nova conexão após decorrido o tempo de 1h (uma hora) da sua conexão anterior.
• As condições ambientes e a interferência de outros pontos de acesso e/ou sistemas de transmissão que operem na mesma frequência utilizada pelos pontos de acesso podem tornar o acesso à rede e a navegação indisponível.
• Os usuários que estiverem distantes dos Pontos de Acesso Wi-Fi – acima de 30 (trinta) metros, ou que não possuam potência de transmissão suficiente para uma boa navegação serão automaticamente desconectados.
• Poderá ser aplicado limitador de velocidade para aplicações que degradem a performance na rede.

3 - Equipamentos do USUÁRIO:
 

Para acessar o serviço #CONECTA_SALVADOR o USUÁRIO deve ter e instalar, às suas expensas e sob sua responsabilidade, qualquer aparelho (notebooks, netbooks, celulares, tablets ou pda’s) compatível com a tecnologia sem fio nos padrões IEEE 802.11 g/n/ac, com os softwares de navegação na WEB, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.

4 - Utilização dos Serviços pelo USUÁRIO:

O USUÁRIO se obriga a não utilizar a via de acesso que lhe foi disponibilizada pela rede #CONECTA_SALVADOR para tentar e conseguir acesso a outros sistemas que não os integrantes da INTERNET e cuja interligação não lhe foi autorizada (redes restritas de Órgãos oficiais etc.).

O USUÁRIO se obriga a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros USUÁRIOS à INTERNET, e sua livre utilização.

O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços disponíveis na rede #CONECTA_SALVADOR, com observância da legislação vigente, somente para fins lícitos.

A PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR reserva-se o direito de remover ou recusar-se a veicular qualquer informação detectada que, no todo ou em parte, viole as disposições de uso explicitadas no presente Termo.

A PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR poderá suspender, bloquear, cancelar e, ainda, negar-se a disponibilizar acesso à INTERNET – via seu sistema – ao USUÁRIO que violar ou estiver envolvido em violação, direta ou indiretamente, às normas de segurança aqui estabelecidas ou outras normas aplicáveis.

5 - Política de Armazenamento de Registros de Conexão:

O USUÁRIO ao concordar com os termos de uso aqui descritos na Wi-Fi PÚBLICA E GRATUITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR, fica ciente que o registro de conexão é mantido em bancos de dados pelo prazo de 01 (um) ano, conforme exigido no Art.13 do Marco Civil da Internet, Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

6 - Prazo do presente Termo de uso:

O presente Termo entra em vigor a partir da aceitação eletrônica ratificada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado. 

7 - Disposições Gerais

Este Termo regulamenta a Política de Uso e Privacidade do #CONECTA_SALVADOR. 

O USUÁRIO declara que possui plena capacidade jurídica para responder por seus atos e ter compreendido todos os termos e condições apresentadas, aceitando-as sem reservas ou ressalvas, e obrigando-se a respeitá-los e cumpri-los.

As expressões em outro idioma utilizadas no texto deste regulamento são as internacionalmente consagradas para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser lidas e interpretadas de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.

O não exercício pelas partes de quaisquer direitos previstos neste regulamento representa mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação e/ou transação relativamente a tais direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento.

Se qualquer das disposições deste regulamento vier a ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior a sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando o contrato como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.

Fica eleito o Foro da cidade do Salvador, Estado Bahia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões deste regulamento.

COGEL – Companhia de Governança Eletrônica do Salvador